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Assuntos Jurídicos e Segurança Pública

Endereço: Rua Tácito de Freitas Costa, nº. 846. B: Cidade Alta

Telefone:  (38)3824-1356

Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Segurança Pública:

I – Supervisionar, coordenar, controlar e delinear a orientação geral a ser observada pela Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos que integram a secretaria, no que tange às suas atribuições específica e programa de atuação, assegurada a independência funcional dos Procuradores na emissão de pareceres jurídicos;

II – Decidir, após manifestação da chefia imediata do servidor, sobre a instauração de processos administrativos e sindicâncias para a apuração de desvios no exercício das funções;

III – Promover, com o auxílio da Procuradoria-Geral do Município, a compilação, organização e aperfeiçoamento da legislação municipal;

IV – Planejar, delinear e propor políticas de cooperação entre a Administração do Município e as autoridades competentes para o combate à criminalidade;

V – Planejar, coordenar e supervisionar a política tributária municipal, propondo as alterações legislativas que se fizerem necessárias a fim de que se respeitem as disposições constitucionais pertinentes;

VI – Editar ato de regulamentação do funcionamento dos órgãos que a compõem de forma a aperfeiçoar o exercício das atividades a ela afetas.