Lei complementar nº 052

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS DA DIVIDA ATIVA

Lei complementar nº 051

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Lei complementar nº 050

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Lei Complementar nº 050

Altera as Leis Complementares nº. 005 de outubro de 2007, nº. 008 de 18 de março de 2008 e nº. 036 de 01 de março de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos; sobre a organização, cargos e define atribuições da secretaria municipal de assuntos jurídicos e segurança pública e reajuste de vencimentos.

Lei complementar nº 049

ALTERA E IGUALA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MINIMO VIGENTE

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