Lei Complementar nº 052 de 06 de maio de 2013 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA
Lei complementar nº 051de 17 de abril de 2013 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Lei complementar nº 050 de 31 de janeiro de 2013 – Estruturação Administrativa do Municipio
Lei Complementar nº 050 de 31 de janeiro de 2013 – Altera as Leis Complementares nº. 005 de outubro de 2007, nº. 008 de 18 de março de 2008 e nº. 036 de 01 de março de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos; sobre a organização, cargos e define atribuições da secretaria municipal de assuntos jurídicos e segurança pública e reajuste de vencimentos.
Lei complementar nº 049 de 31 de jan de 2013 – ALTERA E IGUALA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES AO SALÁRIO MINIMO VIGENTE
