Atos e Leis

Lei Federal nº 13.019/14 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Decreto 115.2018 – Marco Regulatório –  Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 no âmbito do Município  de Rio Pardo de Minas.
Cartilha MROSC –  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.