PROJETO DE LEI ano 2011

ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei Municipal nº 1506

Dispõe sobre alteração dos Artigos da Lei de Loteamentos Urbanos

Lei Municipal nº 1497

Dispõe sobre Loteamentos Urbanos

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