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Secretaria Municipal de Saúde

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1. ASSUNTO

Informação e esclarecimento quanto ao financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a Portaria nº 3.992, de 28/12/2017 e pagamento do salário dos servidores, prestadores e fornecedores.

2. ANÁLISE

A Secretaria Municipal de Saúde por meio desta Nota Técnica vem informa e esclarecer quanto ao atraso do pagamento dos servidores municipais. Desde o dia 28 de dezembro de 2017, com a publicação da portaria 3992, a nova normativa estabelece que a transferência dos recursos financeiros federais destinados ao custeio de ações e serviços de saúde na modalidade fundo a fundo, antes repassados em cinco blocos, agora passa a ser realizada em apenas uma conta financeira. Os recursos para investimentos são transferidos para uma só conta corrente específica. A partir de 10 de janeiro de 2018 todos os municípios passaram a receber os recursos federais em duas contas financeiras, custeio e investimento. O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde.

Assim sendo, em se tratando de recursos vinculados, o pagamento dos servidores, prestadores de serviços e de fornecedores fica condicionado à liberação dos recursos pelo governo federal e estadual.

As informações sobre o repasse de recursos aos municípios poderão ser consultadas no Fundo Nacional de Saúde(www.fns.saude.gov.br).

SHEILA JULIANE GOMES

Secretária Municipal de Saúde

 

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